Última atualização: abril de 2026
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Primus Juris
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E-mail: geral@primusjuris.pt
NIF: [data protected]
2. Objeto
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A Primus Juris não é escritório de advocacia e não está habilitada para fornecer aconselhamento jurídico.
3. Política de Utilização
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7. Salvaguarda de Dados
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8. Aplicabilidade Legal e Foro
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9. Alternativas por Arbitragem
Em conformidade com a Lei n.º 144/2015, informamos que, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) competente na área de Coimbra: o
CACRC – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra, com sede na Avenida Fernão de Magalhães, n.º 240, 1.º, 3000-172 Coimbra (
www.cacrc.pt). Para mais informações sobre os seus direitos e o acesso às entidades RAL, poderá ainda consultar o Portal do Consumidor ou a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ec.europa.eu/consumers/odr).
10. Alterações
Estes termos podem ser revistos periodicamente pela Primus Juris. Recomendamos a consulta regular desta secção para se manter informado sobre a versão em vigor, que será sempre a que se encontra publicada neste website no momento da sua utilização.